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Para continuar tendo acesso ao conteúdo Leia abaixo sobre o Termo de Adesão e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais.

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Termo de Adesão e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais

TERMOS DE USO

1. RESPONSABILIDADES:

1.1 O Usuário é exclusivamente responsável: 
a) por todos e quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Site e/ou Portal; 
b) por todo e qualquer conteúdo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site e/ou Portal; 
c) pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao NAC, a qualquer outro Usuário, ou, ainda, a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto no Termo de Uso e Política de Privacidade, direitos de propriedade intelectual, de sigilo, personalidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso à Internet, ao Site e/ou Portal. 
1.2 Em nenhuma hipótese, o NAC será responsável: 
a) por qualquer ato ou omissão realizado e/ou dano causado pelo Usuário decorrente do acesso ao Site e/ou Portal; 
b) pelo uso indevido do Site e/ou Aplicativo por qualquer Usuário ou terceiros e/ou pelos conteúdos carregados, enviados e/ou transmitido ao Site e/ou Aplicativo pelos Usuários; 
c) por falhas, impossibilidades técnicas ou indisponibilidades do sistema; 
d) pela instalação no equipamento do Usuário ou de terceiros, de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da navegação na Internet pelo Usuário. 
1.3 O Usuário declara estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos ao Site e/ou Portal por qualquer Usuário e/ou terceiros não representam, de nenhuma forma, a opinião ou a visão do NAC. 
1.4 Caso o Usuário descumpra qualquer disposição deste Termo de Uso e da Política de Privacidade ou qualquer disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, o NAC poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Usuário ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, suspender ou limitar o acesso ao Site e/ou Portal, encerrar a conta de qualquer Usuário e/ou tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento deste Termo de Uso e Política de Privacidade e para o bom funcionamento do Site e/ou Portal, a qualquer tempo.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL:

2.1 Pertencem ao NAC: 
a) todo e qualquer software, aplicativo ou funcionalidade empregado pelo NAC referentes ao Site e/ou Portal; 
b) a identidade visual do Site e/ou Portal, incluindo o projeto de arte gráfico-visual de quaisquer de suas páginas; 
c) o nome empresarial, marca, nome de domínio, slogan ou expressão de propaganda ou qualquer sinal distintivo de sua titularidade inserido no Site e/ou Portal; e 
d) todo e qualquer conteúdo criado e produzido pelo NAC e/ou por terceiros, os quais não poderão ser usados, sob qualquer meio ou forma, pelos Usuários. 
2.2 Nas hipóteses em que o Site e/ou Portal permitir o envio e/ou transmissão de Conteúdos pelo Usuário, o Usuário concede autorização gratuita, não exclusiva, irrevogável e irretratável ao NAC para utilizar todos e quaisquer direitos intelectuais (inclusive autorais e conexos) patrimoniais sobre quaisquer Conteúdos, enviados e/ou transmitidos pelo Usuário ao Site e/ou Portal, sob qualquer meio ou forma, a seu exclusivo critério, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. O Usuário declara e garante que os Conteúdos não infringem direitos de terceiros e que obteve todas as autorizações eventualmente necessárias para possibilitar o uso destes pelo NAC.

3. ALTERAÇÕES DO ACESSO, TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

3.1 O NAC, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: 
a) suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Portal; e, 
b) remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Portal

4. LEGISLAÇÃO E FORO:

4.1 A presente Política de Privacidade e Condições de Uso é regida de acordo com a legislação brasileira. 
4.2 Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site e/ou Portal pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento da Política de Privacidade e Condições de Uso ou pela violação dos direitos do NAC, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 
4.2.1 O Usuário, ao acessar o Site e/ou Portal consente, expressamente, com a competência deste juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Março de 2022

@NAC. Todos os direitos reservados
Núcleo de Artes Cênicas
12.086.669/0001-27

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E DE COMPRA DE CURSO E UTILIZAÇÃO DO SITE E PORTAL

Os serviços de Ensino são fornecidos pela pessoa jurídica NÚCLEO DE ARTES CÊNICAS, neste ato denominado NAC, com sede em São Paulo-SP, inscrita no CNPJ nº.12.086.669/0001-27, titular da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados ao site e/ou portal.

1. DO OBJETO:

A plataforma do Núcleo de Artes Cênicas visa licenciar o uso de seu website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários e caracteriza-se pela prestação do seguinte Poética do Teatro, doravante denominado CURSO.

2. DA ACEITAÇÃO:

2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo determinado, entre o NAC e as pessoas físicas usuárias do site e do curso.
2.2 Ao utilizar o site e/ou portal o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. DO ACESSO DOS USUARIOS:

3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pelo site para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a participação no CURSO, tem horários pré-definidos conforme descrição e o material ficará disponível por 7 (sete) dias. Lembrando também que em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. DO CADASTRO:

4.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. 
4.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4 Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
4.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. 
4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias. 
4.7 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. 
4.8 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.
4.10 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.11 O usuário, ao aceitar os Termos de Uso e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário conforme Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2019 (“LGPD”), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).
4.12 No site e/ou portal o CURSO oferecido está descrito e apresentado com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.
4.13 Antes de finalizar a compra sobre determinado CURSO, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

5. DOS PREÇOS:

5.1 A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário.
5.2 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.
5.3 Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas bancárias, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido. 
5.4 Na contratação do CURSO, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação.

6. DO CANCELAMENTO DO CURSO:

6.1 O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com o naconline@nac.com.br, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).
6.2 Em caso de requerer o cancelamento da inscrição em até 15 (quinze dias) antes da data de início previsto para o CURSO o USUÁRIO fará jus ao reembolso de 70 % (setenta por cento) do valor pago.
6.3 Em caso de requerer o cancelamento até a data de início previsto para o CURSO, o USUÁRIO fará jus ao reembolso de 50% (cinquenta por cento) do valor pago.
6.4 Para cancelamento requerido formalmente após o início do CURSO, não haverá qualquer restituição.
6.5 A restituição de valores nos casos previstos acima ocorrerá em até 30 (trinta) dias após a solicitação pela CONTRATANTE.
6.6 O serviço poderá ser cancelado por:
a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento;
b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.
c) parte do NAC, excepcionalmente, em casos fortuitos ou de força maior. Nestes casos, fica assegurada a devolução integral dos valores efetivamente pagos.

7. DO SUPORTE:

7.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email naconline@nac.com.br, ou por Whatsapp  (11) 3661-0978.
7.2 Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: Segunda a sexta das 9h às 17h.

8. DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES:

8.1 Para participar do CURSO, o USUÁRIO responsabiliza-se por:
a) Estabelecer seu espaço de estudos e estrutura de conexão e se necessário: microfone, fones de ouvido, alto-falantes e câmera para garantir uma transmissão visual e de áudio adequada;
b) Eximir-se de tirar fotografias ou 'capturas de tela' ou gravar as imagens ou vozes dos artistas pedagogos ou de outros participantes do curso em qualquer formato;
c) Ceder os direitos de imagem e voz para uso do NAC para fins artístico-pedagógicos ou para divulgação de suas atividades permitindo, para tanto, sua reprodução ou divulgação em meios eletrônicos, Internet, jornais e todos os demais meios de comunicação, públicos ou privados, ainda que o USUÁRIO se encontre já na condição de egresso.
d) Cumprir e fazer cumprir todas as leis nacionais e internacionais referentes aos Direitos de Propriedade Intelectual.
e) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
a correta utilização do site e/ou portal, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
f) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
g) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
8.2 A fim de que possa receber o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ao final do curso, a USUÁRIO deverá:
a) Cumprir a frequência exigida pelo CURSO conforme programação geral;
b) Pagar à NÚCLEO DE ARTES CÊNICAS (NAC) o valor total acordado no item 3.
c) Cumprir todas as obrigações artístico-pedagógicas conforme programação geral;
d) Conduzir-se de forma adequada e respeitosa em todas as interações.
8.3 O NÚCLEO DE ARTES CÊNICAS (NAC) obriga-se a:
a) Garantir vaga ao USUÁRIO no CURSO;
b) Indicar as características do CURSO;
c) Disponibilizar para ao USUÁRIO Material Didático acordado na programação geral;
d) Cumprir a programação geral apresentada na descrição do curso, em especial às cargas horárias e grade curricular, podendo, porém, a NÚCLEO DE ARTES CÊNICAS (NAC), a qualquer tempo, proceder às alterações nas atividades mencionadas, com prévia comunicação ao USUÁRIO, por meio de e-mails, telefonemas ou mensagens por aplicativos próprios.
e) Fornecer suporte para o formato online, artistas pedagogos e equipe técnica com conhecimentos adequados e materiais didáticos condizentes aos conteúdos apresentados;
f) Coordenar administrativamente e artístico-pedagogicamente o CURSO, zelando pela sua qualidade e excelência.
g) Entregar o CERTIFICADO DE CONCLUSÃO para o USUÁRIO, desde que satisfeitas as obrigações do item 5.
8.4 É de responsabilidade do NAC:
as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através de seu site e/ou portal.
8.5 O NAC não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.

9. DOS DIREITOS AUTORAIS:

9.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso do site e/ou portal e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
9.2 A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual do NAC, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
9.3  Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
9.4  O uso do portal pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual do NAC, puníveis nos termos da legislação aplicável.

10. DAS SANÇÕES:

10.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o NAC poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo;
b) que descumprir os seus deveres de usuário;
c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.

11. DA RESCISÃO:

11.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do NAC e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12. DAS ALTERAÇÕES:

12.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte do NAC, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site, ou por e-mail.

13. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

13.1 Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface do site e/ou portal.

14. DO FORO:

14.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo – SP.

Março de 2022

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

1.1 Para os fins desta Política de Privacidade, os termos iniciados em letra maiúscula, exceto se definidos de outra forma nesta Política de Privacidade ou na Legislação de Proteção de Dados Aplicável, terão os significados abaixo estabelecidos: 
1.2 Endereço IP: endereço de Protocolo de Internet, o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais. 
1.3 Internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes. 
1.4 Senha: conjunto de caracteres que pode ser constituído por letras e/ou números, com a finalidade de verificar a identidade do Usuário para acesso ao Site e/ou ao Portal. 
1.5 Site e/ou Aplicativo: o site e/ou aplicativo disponibilizados pelo NAC por meio dos quais o Usuário acessa o Conteúdo. 
1.6 Usuários (ou “Usuário”, quando individualmente considerado): todas as pessoas físicas que acessem e utilizem os Site e/ou Portal, ficando estabelecido que o Site e/ou o Aplicativo são direcionados apenas a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil ou os absolutamente ou relativamente incapazes, desde que, nesse caso, estejam devidamente representadas ou assistidas.

2. OBJETIVO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

a) POLÍTICA DE PRIVACIDADE - Esta Política de Privacidade foi implementada de acordo com as obrigações estipuladas pela Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014 (“MCI”), e pela Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2019 (“LGPD”), bem como pelas demais leis e regulamentos aplicáveis ao Tratamento de Dados Pessoais dos Usuários (“Legislação de Proteção de Dados Aplicável”).

2.1 O NAC preza pela segurança e confidencialidade das informações fornecidas pelos Usuários. Por esta razão, adotamos as medidas necessárias para resguardar os direitos dos Usuários, as quais podem ser encontradas nesta Política de Privacidade. 
2.2 Esta Política de Privacidade detalha como Tratamos os Dados Pessoais e demais informações, e explicita como são coletados, acessados, armazenados, utilizados, processados, transferidos e divulgados os seus Dados Pessoais, e ainda, como permitimos que o Usuário, acesse, retifique, apague ou restrinja o Tratamento de seus Dados Pessoais. 
2.3 Os conceitos de “Tratamento”, “Controlador(a)”, “Operador(a)”, “Titular de Dados” e “Dados Pessoais” são utilizados de acordo com as definições da LGPD.

3. INFORMAÇÕES SOBRE DADOS PESSOAIS COLETADOS:

3.1 Informações e Dados Pessoais que os Usuários escolhem fornecer:
3.1.1 O Usuário poderá optar por fornecer alguns Dados Pessoais para aprimorar a sua experiência ao utilizar o NAC, para cadastro e recebimento de mailing ou para envio de mensagem para o NAC no ambiente de “Contato”. 
3.2 Informações e Dados Pessoais coletados durante a utilização do Site e/ou do Aplicativo:
3.2.1 O NAC poderá coletar informações de navegação de forma automatizada e anonimizada, a partir de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que podem ou não ser adicionados no seu terminal e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação. 
3.3 Para permitir o acesso a determinados conteúdos do Site e/ou Portal, bem como manter o Site e/ou Aplicativo operantes e atualizados e manter um relacionamento com o Usuário, o NAC poderá coletar as informações e Dados Pessoais a seguir indicados. 
3.3.1 O Site e/ou Portal pode possuir áreas de conteúdo aberto como de conteúdo e/ou acesso restrito. Para que o Usuário acesse conteúdo de acesso restrito, pode ser necessário realizar cadastro no Site e/ou Portal, mediante o fornecimento de dados pessoais e criação de uma senha pessoal pelo Usuário. 
3.3.2 O Usuário poderá ainda se inscrever voluntariamente em cursos, palestras e eventos culturais e/ou de formação entre outros eventos organizados pelo NAC, mediante fornecimento de dados pessoais em formulário, que são disponibilizados no Site e/ou Portal, sendo cada formulário específico para a atividade ao qual a inscrição está sendo realizada, onde conterá todas as informações pertinentes, inclusive quanto aos dados fornecidos e sua finalidade, de forma clara ao Usuário. 
3.3.3 O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes poderá prejudicar a efetiva Inscrição em eventos organizados pelo NAC, isentando o NAC de qualquer responsabilidade. 
3.4 Em sua navegação no Site e/ou Portal, poderão ser utilizados 03 (três) tipos de cookies: 
a) Cookies de Autenticação: servem para reconhecer um determinado Usuário, possibilitando o acesso e utilização do Site e/ou Aplicativo com conteúdo restrito e proporcionando experiências de navegação mais personalizadas. Os Cookies de Autenticação não podem ser desabilitados ou rejeitados, a fim de garantir o funcionamento adequado do Site e/ou Portal e não coletam Dados Pessoais para fins de marketing. 
b) Cookies de Segurança: são utilizados para ativar recursos de segurança do Site e/ou Aplicativo, com a finalidade de auxiliar o monitoramento e/ou detecção de atividades maliciosas ou vedadas pelos Termos de Uso, bem como de proteger as informações do Usuário do acesso por terceiros não autorizados. Os Cookies de Segurança não podem ser desabilitados ou rejeitados, a fim de garantir o funcionamento adequado do Site e/ou Portal e não coletam Dados Pessoais para fins de marketing. 
c) Cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho: a finalidade deste tipo de cookie é ajudar a entender o desempenho do Site e/ou Portal, medir a audiência do Site e/ou Portal, verificar os hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Portal, bem como a forma pela qual o Usuário chegou na página do Site e/ou Portal (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço). Os cookies de Pesquisa, Análise e Desempenho permitem armazenar as preferências dos Usuários e customizar sua experiência na utilização do Site e/ou Portal. Esses cookies podem ser desabilitados pelos Usuários, por meio das opções de configuração dos seus respectivos navegadores. Contudo, ao decidir pela proibição do uso desses cookies, o Usuário está ciente e reconhece que é possível que o Site e/ou Portal não desempenhe todas as suas funcionalidades. 
3.5 O Site e/ou Portal podem conter links para sites de terceiros, que não estão sujeitos às disposições desta Política de Privacidade. É recomendado que os Usuários consultem as Políticas de Privacidade de terceiros antes de interagir com os seus sites. O Usuário está ciente e concorda que a existência desses links não constitui endosso ou patrocínio de website(s) de terceiros pelo NAC e reconhece estar sujeito aos termos de uso e políticas de privacidade do(s) website(s) respectivo(s).

4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM TERCEIROS:

4.1 Os Dados Pessoais coletados durante a utilização do Site e/ou do Portal poderão ser compartilhados com os prestadores de serviços contratados pelo NAC para as finalidades
relacionadas ao oferecimento e operacionalização das atividades acessadas no Site e/ou Aplicativo. Estabelecemos obrigações contratuais com os nossos parceiros para que eles também cumpram com as leis vigentes, em especial as Leis de Proteção de Dados Aplicáveis, e Tratem os Dados Pessoais compartilhados apenas nos limites da prestação dos seus respectivos serviços. 
4.2 O NAC poderá, ainda, compartilhar os Dados Pessoais com organizações públicas ou privadas com o objetivo de dar cumprimento às obrigações legais.

5. BASES LEGAIS E FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

5.1 Consentimento, execução de contrato ou procedimentos preliminares e proteção: 
a) Cadastro no mailing e newsletter; 
b) Resolução de questionamentos ou reclamações; 
c) Resolução de disputas; 
d) Verificação dos hábitos de navegação dos Usuários no Site e/ou Portal; 
e) Verificação da forma pela qual os Usuários chegaram na página do Site e/ou do Portal (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço); e,
f) Inscrições voluntárias pelo Usuário em cursos, palestras e eventos culturais e/ou de formação entre outros eventos organizados pelo NAC, através do preenchimento de formulário disponibilizado no Site e/ou Portal. 
5.2. Legítimo interesse: 
a) Melhora da performance do Site e/ou do Portal e medição da sua audiência; 
b) Avaliação das estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do Site e/ou do Aplicativo, seus recursos e funcionalidades;
c) Criação de relatórios de uso interno para desenvolvimento de novos serviços e conteúdo;
d) Identificar dos perfis, hábitos e necessidades para eventuais estratégias do NAC;
e) Realização de procedimentos internos de gerenciamento e de negócios, por exemplo, contabilidade, auditorias, gerenciamento de dados principais;
f) Realização de análises relacionadas à segurança do Site e/ou Portal, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
g) Marketing e publicidade direta dos Usuários;
h) Comunicação entre os Usuários e o NAC, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails; 
i) Fornecimento de conteúdos mais personalizados e adequados às necessidades e interesses dos Usuários, tais como páginas de perfil, atualizações, conteúdos e anúncios relevantes; 
j) Gerenciamento de relacionamento com Usuário; e 
k) Resolução de questionamentos ou reclamações. 
5.3. Cumprimento de obrigação legal e exercício regular de direitos em processo: 
5.3.1 O NAC trata Dados Pessoais quando necessário para cumprir as obrigações legais aplicáveis, inclusive com relação aos relatórios financeiros e regulamentares, relatórios de eventos adversos e obrigações fiscais, entre outros ou para fins de exercício regular de direito em processo judicial, administrativo ou arbitral.

6. ARMAZENAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS:

6.1 Os Dados Pessoais serão armazenados em um ambiente operacional seguro que não é acessível ao público. Nós nos esforçamos para proteger os Dados Pessoais que armazenamos. Infelizmente não podemos garantir total segurança. O uso não autorizado de contas, falha de hardware ou software e outros fatores podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais a qualquer momento, por isso, precisamos da ajuda dos Usuários para a manutenção de um ambiente seguro para todos.
6.2 Além de adotar boas práticas de segurança em relação a seus Dados Pessoais, estamos à disposição para ajudá-lo caso você identifique ou tome conhecimento de algo que comprometa a segurança dos seus Dados Pessoais. Nesse caso, por favor entre em contato conosco através do e- mail indicado ao final desta Política de Privacidade.

7. DIREITO DOS USUÁRIOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS:

7.1 Ao utilizar nosso Site e/ou Portal e fornecer voluntariamente seus Dados Pessoais, o NAC assegurará os direitos previstos na em Legislação de Proteção de Dados Aplicável, a saber: 
a) Acesso: Ter ciência das informações e Dados Pessoais sobre o Usuário Tratados pelo NAC no Site e/ou Portal. 
b) Correção: Solicitar a correção dos Dados Pessoais do Usuário armazenados no Site e/ou Portal. 
c) Solicitação de anonimização, bloqueio ou eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados Pessoais excessivos, desnecessários ou Tratados em desconformidade com a LGPD, caso em que o NAC conduzirá uma análise para verificar o excesso ou qualquer desconformidade no Tratamento de Dados Pessoais e, em caso de confirmação dessa desconformidade, cumprirá com a solicitação efetuada. 
d) Exclusão do Cadastro: Solicitar a exclusão do cadastro realizado no Site e/ou Portal. Neste caso, é possível que alguns Dados Pessoais permaneçam armazenados para cumprimento das obrigações legais ou para exercício dos direitos do NAC.
e) Revogação do Consentimento: Revogar o consentimento fornecido para algumas funcionalidades, por meio da ferramenta de opt-out. 
f) Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos Dados Pessoais para outro fornecedor de produtos ou serviços em formato interoperável, como um arquivo txt, quando possível. 
g) Revisão das decisões automatizadas: Solicitar a revisão de uma decisão exclusivamente automatizada e que afete os seus interesses. 
7.2. Caso seja necessário, disponibilizamos o contato pelos canais indicados ao final desta Política de Privacidade para o exercício dos direitos previstos nesta Seção.

8. PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS:

8.1 Os Dados Pessoais coletados pelo NAC serão objeto de Tratamento somente pelo tempo que for necessário para cumprirmos com as finalidades para as quais os coletamos, inclusive para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas, defesa em processos administrativos ou judiciais ou requisição de autoridades competentes. 
8.2 Todos os Dados Pessoais coletados serão excluídos quando o Usuário assim requisitar ou quando estes não forem mais necessários ou relevantes para a prestação de serviços pelo NAC. O NAC, no entanto, poderá manter quaisquer Dados Pessoais, mesmo após pedido de exclusão do Usuário, quando existir qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados, ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos do NAC. Para determinar o período de retenção adequado para os Dados Pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos Dados Pessoais, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação dos Dados Pessoais, a finalidade de processamento dos Dados Pessoais e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, bem como os requisitos legais aplicáveis.

9. CONTATO:

9.1 Caso tenha alguma dúvida com relação a nossa Política de Privacidade ou sobre como Tratamos os seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato conosco enviando um e-mail para: naconline@nac.com.br

10. TOLERÂNCIA:

10.1 A tolerância quanto ao eventual descumprimento de quaisquer das disposições desta Política de Privacidade e Condições por qualquer Usuário não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, nem perdão, nem alteração do que consta aqui previsto.

11. ALTERAÇÕES DO ACESSO, TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:

11.1 O NAC, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e sem necessidade de qualquer aviso prévio ou posterior a qualquer Usuário ou terceiros, poderá: 
a)  suspender, cancelar ou interromper o acesso ao Site e/ou Portal; e, 
b)  remover, alterar e/ou atualizar no todo ou em parte o Site e/ou Portal

12. LEGISLAÇÃO E FORO:

12.1 A presente Política de Privacidade e Condições de Uso é regida de acordo com a legislação brasileira. 
12.2 Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da utilização do Site e/ou Portal pelos Usuários, inclusive com relação ao descumprimento da Política de Privacidade e Condições de Uso ou pela violação dos direitos do NAC, de outros Usuários e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca da Capital do Estado de São Paulo. 
12.2.1 O Usuário, ao acessar o Site e/ou Portal consente, expressamente, com a competência deste juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Março de 2022

Concordo com os Termos de Adesão e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais acima informados.

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